No RN, 12 municípios não seguem a lei que prioriza
micro e pequenas empresas.
No
Rio Grande do Norte 12 municípios ainda não regulamentou lei que prioriza as
micro e pequenas empresas, conforme define a Lei Complementar 123 promulgada
pelo Congresso Nacional em 2006. As cidades de Alexandria, Rafael Fernandes,
Riacho de Santana, Coronel João Pessoa, Encanto, Doutor Severiano, Jardim de
Piranhas, Sítio Novo, Passagem, Várzea, Jundiá e Lajes Pintadas estão pendentes
de regularização da lei.
Desde que a legislação foi sancionada, 3,8
mil municípios já aprovaram a norma, mas apenas 850 a implementaram. O tema da
importância da legislação para micro e pequenas empresas será abordado amanhã
em um encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado e SEBRAE, que estão
convocando os gestores dos 167 municípios potiguares.
A ação acontece simultaneamente em todo o
País, resultado de um esforço para fazer com que a Lei Geral se torne uma
realidade em todas as cidades brasileiras. Desde que a legislação foi
sancionada, 3,8 mil municípios já aprovaram a norma, mas apenas 850 a
implementaram. Essa mobilização nacional servirá para explicar e orientar os
gestores municipais a pôr em prática os dispositivos contidos na legislação. A
iniciativa dos encontros faz parte de acordo assinado, no ano passado, entre o
Sebrae, a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o
Instituto Rui Barbosa.
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