PEC DAS DOMÉSTICAS: MAIS
DIREITOS E RISCOS PARA OS TRABALHADORES.
A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a proposta de emenda à
Constituição (PEC 66/2012), que estende aos empregados domésticos
direitos como contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno, já assegurados
aos demais trabalhadores.
A medida divide opiniões quanto aos possíveis efeitos no mercado de trabalho. Há quem ressalte os benefícios que terá, ao ampliar direitos trabalhistas, mas para a Ong Doméstica Legal, a proposta pode derrubar o emprego formal por representar um peso maior para o bolso dos empregadores. Isso significa que a informalidade – ou a demanda por empregados que topem trabalhar sem carteira de trabalho – aumentaria.
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado – última etapa para que as novas regras entrem em vigor.
A medida divide opiniões quanto aos possíveis efeitos no mercado de trabalho. Há quem ressalte os benefícios que terá, ao ampliar direitos trabalhistas, mas para a Ong Doméstica Legal, a proposta pode derrubar o emprego formal por representar um peso maior para o bolso dos empregadores. Isso significa que a informalidade – ou a demanda por empregados que topem trabalhar sem carteira de trabalho – aumentaria.
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado – última etapa para que as novas regras entrem em vigor.
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