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PEC DAS DOMÉSTICAS: MAIS DIREITOS E RISCOS PARA OS TRABALHADORES.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012), que  estende aos empregados domésticos direitos como contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno, já assegurados aos demais trabalhadores.
A medida divide opiniões quanto aos possíveis efeitos no mercado de trabalho. Há quem ressalte os benefícios que terá, ao ampliar direitos trabalhistas, mas para a Ong Doméstica Legal, a proposta pode derrubar o emprego formal por representar um peso maior para o bolso dos empregadores. Isso significa que a informalidade – ou a demanda por empregados que topem trabalhar sem carteira de trabalho – aumentaria.
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado – última etapa para que as novas regras entrem em vigor.

FONTE: http://blog.tribunadonorte.com.br/mercado/pec-das-domesticas-mais-direitos-e-riscos-para-os-trabalhadores/49011

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Por Flawber Olinto (Equipe G.O.)

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No RN, 12 municípios não seguem a lei que prioriza micro e pequenas empresas.

No Rio Grande do Norte 12 municípios ainda não regulamentou lei que prioriza as micro e pequenas empresas, conforme define a Lei Complementar 123 promulgada pelo Congresso Nacional em 2006. As cidades de Alexandria, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, Coronel João Pessoa, Encanto, Doutor Severiano, Jardim de Piranhas, Sítio Novo, Passagem, Várzea, Jundiá e Lajes Pintadas estão pendentes de regularização da lei.

Desde que a legislação foi sancionada, 3,8 mil municípios já aprovaram a norma, mas apenas 850 a implementaram. O tema da importância da legislação para micro e pequenas empresas será abordado amanhã em um encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado e SEBRAE, que estão convocando os gestores dos 167 municípios potiguares.

A ação acontece simultaneamente em todo o País, resultado de um esforço para fazer com que a Lei Geral se torne uma realidade em todas as cidades brasileiras. Desde que a legislação foi sancionada, 3,8 mil municípios já aprovaram a norma, mas apenas 850 a implementaram. Essa mobilização nacional servirá para explicar e orientar os gestores municipais a pôr em prática os dispositivos contidos na legislação. A iniciativa dos encontros faz parte de acordo assinado, no ano passado, entre o Sebrae, a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa.

FONTE: http://blog.tribunadonorte.com.br/panoramapolitico/no-rn-12-municipios-nao-seguem-a-lei-que-prioriza-micro-e-pequenas-empresas/82589

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